AREsp 2579245 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ em razão do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Instrumentalidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Instrumentalidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Alegação da agravante quanto ao princípio da instrumentalidade e à não incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ em razão do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, § 1º, CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.