AREsp 2518722 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; por isso, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo e dispensou-se a aplicação da multa recursal naquele momento.

Parties
Agravante: ADRIANO NEVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Multa Recursal
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Multa Recursal

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Parties

ADRIANO NEVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; por isso, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo e dispensou-se a aplicação da multa recursal naquele momento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo (inadmissão do agravo em recurso especial)