AREsp 2568357 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, razão pela qual incidiu a Súmula 182 do STJ; alegações genéricas são insuficientes.

Parties
Agravante: MARLUCI FERREIRA BICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

MARLUCI FERREIRA BICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, razão pela qual incidiu a Súmula 182 do STJ; alegações genéricas são insuficientes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.