AREsp 2603568 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos dispositivos aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Aplicação dos arts. 932, inciso III, e 1.021, §1º, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos dispositivos aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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