AREsp 2417473 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por FUNDACAO CULTURAL DO MUNICIPIO DE BELEM, MUNICIPIO DE BELEM em face de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM NO POLO PASSIVO DA LIDE. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO. PRELIMINAR PREJUDICADA. SERVIDORAS MUNICIPAIS. FUNBEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. DECISÃO UNANÂNIME.1. Diversamente do que foi alegado a sentença recorrida (ID 4180088) não excluiu da lide o Município de Belém, tendo apenas julgado improcedente o pedido inicial. Portanto, evidentemente prejudicada a presente preliminar.2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo - REsp nº1.251.993 / PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/12/2012,ratificou a aplicação da regra especial prevista no Decreto 20.910/32 para fins de prescrição das pretensões de qualquer natureza deduzidas em desfavor da Fazenda Pública.3. No caso sob exame eventual omissão na efetivação das progressões funcionais por merecimento gera efeito mês a mês caracterizando, assim, relação de trato continuado de maneira que a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (15/12/2011).4. A progressão funcional por merecimento está prevista no art. 13 da Lei Municipal nº 7.507/91,alterada pela Lei Municipal nº 7.546/91.5. A partir do quanto previsto na supracitada legislação o acesso do servidor à progressão por merecimento dependia das avaliações objetiva e subjetiva de desempenho cuja realização era de responsabilidade da chefia imediata e da comissão de promoção respectivamente. Ao servidor não cabia qualquer providência e, portanto, não podendo ser penalizado pela omissão daadministração.6. Com efeito, a omissão do poder público em não concretizar aquilo que estava previsto na legislação municipal não pode ser interpretada de modo favorável à administração haja vista que implicará em verdadeiro benefício de sua própria torpeza o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico pátrio.7. Acresce gizar que tal inércia ocasionou paralisação na movimentação da carreira e a ineficácia da previsão legal, de forma contrária a finalidade da norma, ocasionando evidente prejuízo não apenas para as apelantes, mas para toda classe funcional que permaneceu estagnada na carreira eternamente dependendo da ação do poder público para efetivar a progressão funcional por merecimento, verdadeira perpetuação da famigerada ideia de esperar por um "favor" daadministração.8. Recurso conhecido provido, no sentido de reformar a sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicial, no sentido de reconhecer a omissão da administração (FUNBEL e Município de Belém) em efetivar, desde 15/12/2006, a avaliação de desempenho das autoras/apelantes nos moldes previstos pelo art. 13 da Lei Municipal nº 7.507/91, alterada pela Lei Municipal nº 7.546/91, e Decreto Municipal nº 24.437/92 devendo, ainda, promovê-las em caso de resultado satisfatório na retro citada avaliação com a consequente adequação remuneratória. No especial, fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, alegou-se contrariedade às disposições dos artigos (a) 1º do Decreto 20.910/32, sob o fundamento de que ocorreu a prescrição do fundo do direito, eis que a demanda trata da não ocorrência de progressão funcional do servidor, ato de efeito concreto, decorrente da lei municipal 7.502/90, e que não tem efeito sucessivo. Sustenta que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional se deu em 1996, quando deveria ter ocorrido a primeira progressão do servidor; (b) 373, I, do CPC, "eis que o autor do pretenso direito não traz aos autos qualquer elemento constitutivo que demonstre o efetivo exercício no cargo ou os requisitos à evolução funcional por merecimento." (fl. e-STJ 533); (c) 169, §1º, da CF, em razão da inconstitucionalidade dos arts. 10, §4º, 18 e 19 da Lei Municipal 7.528/91, ao aduzir que "A pretensão de pagamento de progressão e de incidência desta sobre as demais verbas com a cobrança de diferenças é evidentemente inconstitucional e afronta as regras constitucionais vigentes" (fl. e-STJ 534). Apresentadas contrarrazões. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender que não é o caso de análise de ofensa à norma constitucional na via do recurso especial. Outrossim, aduz que o exame do direito violado implica em avaliação de lei local, o que é obstado em face da súmula 280/STF. A parte agravante afirma que a inadmissão do recurso especial cabia ao STJ e não à Corte local. Reitera ainda, a violação do art. 373 do CPC, ante a ausência de comprovação, por parte do servidor, de preenchimento dos requisitos mínimos para a progressão funcional. É o relatório. Decido. O agravo não pode ser conhecido, pois a parte agravante não cuidou de impugnar, em bases concretas e específicas, bastante fundamento adotado na decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, quais sejam: violação de norma local e de norma constitucional. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o dever de, ao intentar um recurso, externar de maneira clara, objetiva e estruturada as razões que alicerçam sua insatisfação com o julgado, demonstrando as causas pelas quais crê que este deva ser reformado. A conformidade com o referido princípio proporciona a racionalização do processo, porquanto evidencia a interposição de recursos meramente procrastinatórios ou destituídos de fundamentação adequada, como aqui se observa. A clareza e a objetividade devem ser os norteadores da exposição recursal, permitindo, assim, a apreensão completa e precisa dos argumentos tanto pelo juízo, ou órgão julgador, quanto pela parte ex adversa. A inobservância dessa diretriz conduz à inadmissibilidade recursal, porque (a) inviabilizado o efetivo contraditório, (b) obstada uma análise aprofundada das questões jurídicas relevantes; (c) estabelecido um ambiente de incerteza na apreensão das razões jurídicas expostas; (d) comprometida a eficácia e imparcialidade do sistema recursal. Dispõe o Código de Processo Civil de 2015 que não deve ser conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, 3ª parte). Bem assim, deve ser observada a Súmula nº 182/STJ que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Outrossim, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a impugnação deve ser específica e suficientemente demonstrada, não bastando à parte, para assentar a viabilidade do apelo, desdizer as palavras de julgamento. Ilustrativamente, os seguintes precedentes: É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica, dos fundamentos da decisão agravada (AgInt no AREsp 855.681/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2016). À luz da jurisprudência desta Corte e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/08/2015). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE, FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 932, III, 3ª PARTE, DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.