HC 944892 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. O agravante buscava a concessão da ordem para reconhecer a nulidade do processo devido à obtenção de provas por violação de domicílio fora das hipóteses legais e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio previsto no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 182 do STJ. 5. O agravante limitou-se a solicitar, de maneira genérica, a concessão da ordem, sem enfrentar as teses que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "O agravo regimental não pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei n. 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.102.665/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023; STJ, AgRg no RHC 139.723/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (fls. 56-61) interposto por WESLEI DE SOUZA SILVA contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (fls. 45-48). Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo juízo de primeira instância na ação penal n. 0012842-20.2014.8.13.0184, com base no artigo 33 c/c o artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06 e no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, à pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 660 (seiscentos e sessenta) dias-multa, no regime inicial fechado (fls. 27-42). A acusação interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso, redimensionando a pena para 9 (nove) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e ao pagamento de 690 (seiscentos e noventa) dias-multa, mantendo o regime inicial fechado (fls. 23-25). A defesa interpôs recurso especial, o qual não foi admitido na origem. O agravo em recurso especial, tombado como AREsp n. 1.077.597-MG (2017/0078272-0), não foi conhecido, transitando em julgado em 8 de maio de 2017 (fl. 572, AREsp n. 1.077.597-MG). Na presente impetração, buscava-se a concessão da ordem para reconhecer a nulidade do processo devido à obtenção de provas por meio de violação de domicílio fora das hipóteses legais e, consequentemente, absolver o paciente. Subsidiariamente, pleiteava-se o reconhecimento do privilégio previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. O habeas corpus não foi conhecido (fls. 45-48). No regimental (fls. 56-61), o agravante pugna pela reforma da decisão agravada de modo que o habeas corpus seja conhecido e concedida a ordem nos termos requeridos na petição inicial. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. O agravante buscava a concessão da ordem para reconhecer a nulidade do processo devido à obtenção de provas por violação de domicílio fora das hipóteses legais e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio previsto no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme entendimento consubstanciado na Súmula n. 182 do STJ. 5. O agravante limitou-se a solicitar, de maneira genérica, a concessão da ordem, sem enfrentar as teses que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "O agravo regimental não pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei n. 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.102.665/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023; STJ, AgRg no RHC 139.723/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021. VOTO O presente agravo não merece ser conhecido. O agravante pugnou pela reforma da decisão agravada, de modo que o habeas corpus seja conhecido e concedida a ordem nos termos requeridos na petição inicial. Contudo, cabia ao agravante impugnar, de forma específica, os fundamentos empregados na decisão agravada, o que não ocorreu, visto que apenas solicitou, de maneira genérica, a concessão da ordem. Com efeito, incide, no caso, o entendimento consubstanciado pela Súmula 182/STJ: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECEPTAÇÃO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n.º 182 do STJ. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, o agravante não enfrentou as teses que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo se limitado a manifestar seu inconformismo com a dinâmica de admissibilidade recursal adotada nesta Corte. III - Não há constrangimento ilegal na decisão que, em virtude de reincidência e maus antecedentes, afasta a incidência da Súmula n.º 269/STJ para determinar a inserção de réu condenado à pena de reclusão inferior a 4 anos em regime inicial fechado. Precedentes da Quinta Turma. Habeas corpus de ofício denegado. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no AREsp n. 2.102.665/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INDEFERIDO LIMINARMENTE POR SER MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS JÁ APRECIADO PELA QUINTA TURMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Como tem decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. 2. O não enfrentamento do fundamento da decisão recorrida atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 3. No caso, a Quinta Turma, nos autos do Agravo Regimental no HC 626.462/SC), apreciou, aos 15/12/2020, os argumentos de mérito ora reiterados pela defesa no presente recurso ordinário. 4. Ora, "é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). 5. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no RHC n. 139.723/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021 ). Assim, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, o presente agravo não deve ser conhecido. Portanto, mantenho o entendimento contido na decisão agravada, em razão da ausência de constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto.