AREsp 2648545 - ACORDAO

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A decisão agravada foi mantida porque o Agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos apontados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que prevalece o óbice da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do...

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Parties
Agravante: GUILHERME NASCIMENTO PEREIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Art. 147 Do Código Penal
Penal Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial +2 more

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Parties

GUILHERME NASCIMENTO PEREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação de todos os fundamentos declinados pelo tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre
  2. 2 Violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque o Agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos apontados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que prevalece o óbice da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.