AREsp 2637008 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), de modo que incide o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ. Não se aplicou, neste momento, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de...

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Parties
Agravante: ELADIO EDSON DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º Do Cpc/15, Não Conhecimento De Agravo Interno, Multa Recursal
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º Do Cpc/15 Não Conhecimento De Agravo Interno Multa Recursal

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Parties

ELADIO EDSON DE VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), de modo que incide o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ. Não se aplicou, neste momento, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de demonstração de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não admitir o agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15