AREsp 2480595 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e de cotejo analítico no recurso especial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: SIVONALDO ALVES FERREIRA DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual PENAL Princípio Da Dialeticidade Cotejo Analítico Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SIVONALDO ALVES FERREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e de cotejo analítico no recurso especial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.