AREsp 2733381 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182 do STJ). Ademais, a concessão de ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea foi considerada incabível, pois demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SILVANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182, STJ, Súmula N. 7, Habeas Corpus De Ofício, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182, STJ Súmula N. 7, STJ Habeas Corpus De Ofício Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

SILVANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de habeas corpus de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182 do STJ). Ademais, a concessão de ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea foi considerada incabível, pois demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção da decisão agravada.