AREsp 2462260 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todas as razões que motivaram o não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 283 do STF e questionamento sobre o reconhecimento pessoal), violando o princípio da dialeticidade exigido para admissibilidade recursal.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO GOMES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Que Negou Conhecimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Súmula 283 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Súmula 283 Do STF Súmula 211 Do STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

RODRIGO GOMES GARCIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Que Negou Conhecimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade recursal e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 283 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 ilegalidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todas as razões que motivaram o não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 283 do STF e questionamento sobre o reconhecimento pessoal), violando o princípio da dialeticidade exigido para admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Julgamento por unanimidade