AREsp 2775789 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (quanto à aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e à demonstração de dissídio), configura-se violação ao princípio da dialeticidade e, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza-se o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MICHEL CESAR SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MICHEL CESAR SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (quanto à aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e à demonstração de dissídio), configura-se violação ao princípio da dialeticidade e, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza-se o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.