REsp 2186516 - DECISAO

REsp 2186516 - DECISAO

Por entender que, no caso concreto, a parte recorrente devolveu ao Tribunal de origem a matéria julgada e demonstrou interesse na reforma da sentença, a mera transcrição de trechos da contestação não justificou o não conhecimento da apelação; assim, o acórdão recorrido mostrou-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte e foi anulado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento de mérito do recurso de apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão De Origem E Remessa Para Julgamento Do Mérito Da Apelação)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Apelação, Recurso Especial, Danos Morais E Materiais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Princípio Da Dialeticidade Apelação Recurso Especial Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão De Origem E Remessa Para Julgamento Do Mérito Da Apelação)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.010 do CPC por não conhecimento da apelação por suposta violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por entender que, no caso concreto, a parte recorrente devolveu ao Tribunal de origem a matéria julgada e demonstrou interesse na reforma da sentença, a mera transcrição de trechos da contestação não justificou o não conhecimento da apelação; assim, o acórdão recorrido mostrou-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte e foi anulado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento de mérito do recurso de apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o julgamento de mérito do recurso de apelação