AREsp 2789708 - DECISAO

AREsp 2789708 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, sendo cabível a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como da Súmula 182 do STJ; ademais, a inadmissibilidade fundada na Súmula 7 e na Súmula 83 foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ RONALDO DOS SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ RONALDO DOS SANTOS MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, sendo cabível a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como da Súmula 182 do STJ; ademais, a inadmissibilidade fundada na Súmula 7 e na Súmula 83 foi mantida.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, art. 932, inciso III, do CPC e Súmula 182/STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis