AREsp 2569641 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrou objetivamente que a questão debatida no recurso especial prescindiria de reexame de provas e deixou de cotejar adequadamente as contrariedades invocadas com o disposto no art. 1.029 do CPC, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182 do STJ e da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental e do recurso especial quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e da Súmula 284 do STF
  3. 3 Se a questão suscitada no recurso especial prescinde de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrou objetivamente que a questão debatida no recurso especial prescindiria de reexame de provas e deixou de cotejar adequadamente as contrariedades invocadas com o disposto no art. 1.029 do CPC, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182 do STJ e da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental