AREsp 2772065 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (a incidência da Súmula 7/STJ), violando o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e enquadrando-se na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TAIS DE SOUSA ARANTES DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Recursos Especial E Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

TAIS DE SOUSA ARANTES DO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ na inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (a incidência da Súmula 7/STJ), violando o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e enquadrando-se na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, por ausência de intuito protelatório