AREsp 2750945 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 281/STF), violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, §1º, do NCPC, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: IGOR FELIPE BARBOSA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Art. 1.021 Do NCPC

Processo Civil Recursos Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 281/stf Art. 1.021 Do NCPC

Case Brief

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Parties

IGOR FELIPE BARBOSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 281 do STF como óbice ao conhecimento do agravo
2 Inobservância do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do NCPC
3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.