AREsp 2766494 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não enfrentou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ. Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito meramente protelatório, e não se reconhecem honorários recursais em razão da majoração de verba sucumbencial já imposta na decisão monocrática.

Parties
Agravante: CIPASA RIO GRANDE IBO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Não Conhecimento De Recurso, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Não Conhecimento De Recurso Honorários Sucumbenciais

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Parties

CIPASA RIO GRANDE IBO1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não enfrentou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ. Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito meramente protelatório, e não se reconhecem honorários recursais em razão da majoração de verba sucumbencial já imposta na decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.