AREsp 2756777 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SAFRAS COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursal Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

SAFRAS COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015