HC 977774 - ACORDAO

HC 977774 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ); além disso, a pretensão de obter habeas corpus de ofício não pode ser imposta como direito da parte nem utilizada para contornar requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: EDIVARDES BRITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Agravada: Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Submetido À Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj

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Parties

EDIVARDES BRITO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Agravada: Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Submetido À Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e seu caráter não como direito subjetivo da parte
  3. 3 Impossibilidade de conhecer de writ substitutivo de revisão criminal quando o ato apontado como coator transitou em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ); além disso, a pretensão de obter habeas corpus de ofício não pode ser imposta como direito da parte nem utilizada para contornar requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus