AREsp 2737177 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão monocrática, violando o art. 1.021, §1º, do NCPC e o princípio da dialeticidade, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Observância do art. 1.021, § 1º, NCPC e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão monocrática, violando o art. 1.021, §1º, do NCPC e o princípio da dialeticidade, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.