AREsp 2711903 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (violação ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal por inexistir prova de intuito protelatório.

Parties: Agravante: AUTO POSTO PRIMAVERA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Processual Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO PRIMAVERA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
3 Possibilidade de imposição de multa recursal nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (ausência de intuito protelatório).