AREsp 2667852 - ACORDAO
Por não haver impugnação concreta e específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: FABIANO EUZEBIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Depoimento De Testemunha Interessada, Regime Semiaberto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Parties
FABIANO EUZEBIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação concreta e específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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