AREsp 2845287 - ACORDAO

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O agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a impugnação do fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 83/STJ); por violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP) e nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Nilciellen Bonifacio dos Anjos; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula, Impugnação Específica
Processo Civil Processo Penal Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmula Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Nilciellen Bonifacio dos Anjos

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a impugnação do fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 83/STJ); por violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP) e nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.