AREsp 2809581 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou de forma clara e específica que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, ausência que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JAIR PEDROSA JÚNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF
Case Brief
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Parties
JAIR PEDROSA JÚNIOR
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em respeito ao princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não demonstrou de forma clara e específica que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, ausência que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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