AREsp 2793412 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas, inclusive quanto à Súmula 7/STJ, são insuficientes para afastar o óbice e conferir conhecimento ao recurso, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: CLÉLIO CHIESA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Impedimento Por Não Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Terceiro Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Impedimento Por Não Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLÉLIO CHIESA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Se a alegação genérica de afastamento da Súmula 7/STJ é suficiente para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas, inclusive quanto à Súmula 7/STJ, são insuficientes para afastar o óbice e conferir conhecimento ao recurso, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015