AREsp 2791953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, as razões apresentadas eram genéricas e buscavam reexame de matéria fático-probatória, alcançada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAIARA CRISTIANE DIAS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAIARA CRISTIANE DIAS GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Alegação genérica de reexame de prova atingida pela Súmula 7/STJ como insuficiente para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, as razões apresentadas eram genéricas e buscavam reexame de matéria fático-probatória, alcançada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica.