AREsp 2153390 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ALEXSANDRO DA SILVA; Agravante: GUSTAVO DE CARVALHO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ALEXSANDRO DA SILVA
Agravante
GUSTAVO DE CARVALHO RODRIGUES
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental por inobservância do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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