AREsp 2633042 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL ALVES DE SOUZA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pronúncia
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Pronúncia

Case Brief

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Parties

DANIEL ALVES DE SOUZA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.