AREsp 2728200 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade, impondo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DANILO ESTEVES SOARES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Intempestividade, Súmula N. 182 Do STJ, Pronúncia/tribunal Do Júri, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Intempestividade Súmula N. 182 Do STJ Pronúncia/tribunal Do Júri Recurso Especial Inadmitido

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Parties

DANILO ESTEVES SOARES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em respeito ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Se os embargos de declaração interromperam ou não o prazo recursal (questão de tempestividade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao princípio da dialeticidade, impondo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.