REsp 1522030 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo interno quando não houve impugnação específica do fundamento principal da decisão monocrática (ausência de prequestionamento), em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. No mérito do outro agravo, manteve-se que a sentença de conhecimento era ilíquida, razão pela qual o dies a quo dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença de liquidação; aplicou-se o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 e afastou-se a incidência da Lei 11.960/2009, não havendo similitude fática e jurídica suficiente para reconhecer dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Agravante: União; Agravante: Silvia Annoni e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos; agravo interno desprovido quanto ao mérito relativo à desapropriação indireta (juros moratórios)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Desapropriação Indireta, Juros Moratórios, Prequestionamento, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Art. 15 B Do Decreto Lei 3.365/1941, Súmula 70/stj, Voto Médio
Direito Processual Civil Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Desapropriação Indireta Juros Moratórios Prequestionamento Aplicação Da Lei 11.960/2009 Art. 15 B Do Decreto Lei 3.365/1941 +2 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Agravante

União

Agravante

Silvia Annoni e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática relativo à ausência de prequestionamento
  2. 2 Qual o termo inicial dos juros moratórios: trânsito em julgado da sentença de conhecimento ou da sentença de liquidação
  3. 3 Aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo interno quando não houve impugnação específica do fundamento principal da decisão monocrática (ausência de prequestionamento), em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. No mérito do outro agravo, manteve-se que a sentença de conhecimento era ilíquida, razão pela qual o dies a quo dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença de liquidação; aplicou-se o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 e afastou-se a incidência da Lei 11.960/2009, não havendo similitude fática e jurídica suficiente para reconhecer dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos; agravo interno desprovido quanto ao mérito relativo à desapropriação indireta (juros moratórios)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Agravo interno desprovido.