HC 980729 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que foi ressaltado o não cabimento da impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência da Corte, bem como foi consignada a inexistência de manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. A Defesa limitou-se a sustentar o cabimento do writ para a revaloração de provas, destacando a possibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício, pelo Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões recursais estão dissociadas do ato judicial combatido. 4. Outro ponto é verificar se deve ser analisado o pedido de habeas corpus de ofício formulado pela Defesa. III. Razões de decidir 5. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, o que não foi observado pela Defesa. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental. 7. O habeas corpus de ofício é de iniciativa dos Tribunais ao identificarem ilegalidade flagrante em processos nos quais a sua competência foi formalmente inaugurada. Tal providência, segundo iterativa jurisprudência, não pode ser utilizada como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial quanto ao mérito de insurgência deduzida em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade exige que a parte recorrente refute especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental. 3. É incabível o pleito de habeas corpus de ofício objetivando o pronunciamento judicial quanto ao mérito de insurgência deduzida em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. Dispositivo relevante citado: CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182/STJ, AgRg no HC n. 525.324/RS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019; STJ, AgRg no AREsp n. 1.479.068/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/10/2019; STJ, AgRg no AREsp n. 2.732.377/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 22/10/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MAYCON FELIX DIAS contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência da Corte, nem a constatação ilegalidade flagrante (fls. 77-78). Em suas razões, a Defesa sustenta que (n)ão se trata de discussão de mérito (culpado ou inocente, condenado ou absolvido), mas, sim, se digna a revalorar as provas já produzidas (fl. 85). Argumenta que esta Corte admite o manejo do remédio em HC para revalorar as provas produzidas com o intuito de readequar o caso em concreto ao que se revela razoável à vista da legislação penal (fl. 86). Salienta, ainda, a possibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício, reiterando a tese de desclassificação da conduta do agravante suscitada na inicial do mandamus. Ao final, requer o provimento do presente agravo ou a concessão de habeas corpus de ofício. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que foi ressaltado o não cabimento da impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência da Corte, bem como foi consignada a inexistência de manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. A Defesa limitou-se a sustentar o cabimento do writ para a revaloração de provas, destacando a possibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício, pelo Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões recursais estão dissociadas do ato judicial combatido. 4. Outro ponto é verificar se deve ser analisado o pedido de habeas corpus de ofício formulado pela Defesa. III. Razões de decidir 5. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, o que não foi observado pela Defesa. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental. 7. O habeas corpus de ofício é de iniciativa dos Tribunais ao identificarem ilegalidade flagrante em processos nos quais a sua competência foi formalmente inaugurada. Tal providência, segundo iterativa jurisprudência, não pode ser utilizada como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial quanto ao mérito de insurgência deduzida em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade exige que a parte recorrente refute especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental. 3. É incabível o pleito de habeas corpus de ofício objetivando o pronunciamento judicial quanto ao mérito de insurgência deduzida em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. Dispositivo relevante citado: CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182/STJ, AgRg no HC n. 525.324/RS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019; STJ, AgRg no AREsp n. 1.479.068/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/10/2019; STJ, AgRg no AREsp n. 2.732.377/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 22/10/2024. VOTO A insurgência não comporta conhecimento. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, pontuou-se, inicialmente, que não é cabível a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Ademais, foi consignada a inexistência de manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. No entanto, nas razões do regimental, a Defesa limitou-se a sustentar o cabimento do writ para a revaloração de provas, destacando a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, incide o disposto na Súmula n. 182/STJ. Com igual conclusão, cito os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O agravo regimental possui razões de pedir dissociadas do ato judicial combatido e não fez oposição aos motivos que ensejaram o indeferimento liminar do habeas corpus. 3. Não há ilegalidade a ser sanada de ofício. O writ tutela a liberdade de locomoção. Se foi declarada extinta a punibilidade do postulante, em razão da prescrição executória, inexiste ameaça ou lesão a direito de ir e vir e, portanto, está ausente a condição para o exercício do direito de ação. 4. Agravo regimental não conhecido (AgRg no HC n. 525.324/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 02/12/2019 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PLEITO DE SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 desta Corte. 2. Nos termos do entendimento firmado no EAREsp 386.266/SP, os recursos manifestamente inadmissíveis acarretam a retroação da data do trânsito em julgado para o último dia do prazo de interposição do recurso cabível. 3. Inviável, portanto, o deferimento do pedido de suspensão da ação penal, baseado em adesão a parcelamento ocorrida em momento posterior. 4. Agravo regimental não conhecido e indeferido o pedido de suspensão do feito (AgRg no AREsp n. 1.479.068/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 24/10/2019 - grifamos). Por fim, esclareço que, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus, de ofício, é concedido por iniciativa dos Tribunais ao identificarem ilegalidade flagrante em processos nos quais a sua competência foi formalmente inaugurada. Tal providência, segundo iterativa jurisprudência, não pode ser utilizada como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de insurgência deduzida em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. A propósito : AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de impetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. 2. Revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal, analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Sem descurar de sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte, em detrimento da eficácia do apelo especial, o que enfraquece a delimitação de teses para a uniformidade e a previsibilidade do sistema jurídico. 3. Conforme a compreensão desta Corte Superior, "a concessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência" (AgRg no AREsp n. 2.565.957/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024), o que não se verifica na hipótese. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no HC n. 940.391/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/03/2025, DJEN de 24/03/2025 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (..). 6. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é descabido o pleito de concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar os requisitos do recurso próprio. Nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, a concessão da ordem parte da iniciativa do próprio órgão julgador quando este detecta ilegalidade flagrante, o que não ocorre na hipótese dos autos. 7. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp n. 2.732.377/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 24/10/2024). Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.