AREsp 2820528 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Recurso não CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem. 2. O agravante foi condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 13 dias-multa pelo delito do art. 155, §1º, do Código Penal, com substituição por penas restritivas de direitos. A condenação foi mantida inalterada em segundo grau. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 4. O agravante não demonstrou a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a resumir as questões de mérito do recurso especial e fazer considerações sobre a admissibilidade na origem. 5. Houve manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental. 6. A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, não havendo ilegalidade flagrante que enseje a concessão de habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V; STJ, Súmula n. 182. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.884.245/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.09.2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FRANKO VLASIC BAJTALO NETO contra decisão que não admitiu o agravo em recurso especial. O agravante foi condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa pelo delito do art. 155, §1º, do Código Penal, com substituição por penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária de um salário-mínimo e de serviços à comunidade. Em segundo grau a condenação foi mantida inalterada. (fls. 266-275). O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem ante os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e por aplicação de precedente vinculante (fls. 324-326). A Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, em parte pela interposição do recurso errado na origem e, em relação ao restante da matéria, pela incidência do art. 21-E, V, do Regimento Interno desta Corte e Súmula n. 182 do STJ (fls. 374-376). A Defesa interpôs agravo regimental contra decisão da Presidência. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não conhecimento do recurso. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Recurso não CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem. 2. O agravante foi condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 13 dias-multa pelo delito do art. 155, §1º, do Código Penal, com substituição por penas restritivas de direitos. A condenação foi mantida inalterada em segundo grau. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 4. O agravante não demonstrou a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a resumir as questões de mérito do recurso especial e fazer considerações sobre a admissibilidade na origem. 5. Houve manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental. 6. A manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, não havendo ilegalidade flagrante que enseje a concessão de habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, V; STJ, Súmula n. 182. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.884.245/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.06.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.09.2022. VOTO Em decisão monocrática, verificou-se que o agravo em recurso especial deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem em decisão de inadmissibilidade. Por essa razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento do agravo em recurso especial. Caberia, assim, ao agravo regimental, em respeito ao princípio da dialeticidade, apontar o equívoco da decisão agravada, demonstrando que o agravo em recurso especial impugnou especificamente as razões da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem. O agravante, contudo, não se desincumbiu dessa obrigação, se limitando a resumir as questões de mérito e fazer considerações sobre a admissibilidade na origem, sem se referir adequadamente à decisão da Presidência. Nada é referido sobre a aplicação do art. 21-E, V, do RISTJ. Não houve demonstração da impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial. Houve, portanto, manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento deste regimental e enseja a incidência da Súmula n. 182, STJ, a qual dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido são os precedentes desta Corte: AgRg no AREsp n. 1.884.245/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/6/2023 e AgRg no AREsp n. 2.087.876/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/9/2022. Assim, haja vista que a parte não apresentou argumentos aptos a alterar a compreensão anteriormente firmada, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ainda, não verifico qualquer ilegalidade flagrante que enseje a concessão de habeas corpus de ofício, conforme requerido ao fim da peça. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.