AREsp 2682142 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES MILITARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO EMPREGADO PARA INADMITIR O RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto de cada uma das razões lançadas na decisão atacada, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas. 3. Na hipótese, a defesa não rebateu os fundamentos da decisão agravada relativos à violação do art. 5º, LV, da CF. Com efeito, o agravante limitou-se às demais questões da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a não se desvencilhar do ônus decorrente do princípio da dialeticidade. Aplicável, portanto, a Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: ALBERTO OLIVEIRA CONDEZ agrava da decisão de fls. 3.456-3.458, por meio da qual não conheci do seu agravo em recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 4 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 303, caput, e 308, § 1º, por duas vezes, ambos do Código Penal Militar. A defesa aduz, em síntese, que, no agravo em recurso especial, todos os fundamentos empregados no juízo de admissibilidade recursal - realizado pela Corte de origem - foram impugnados, de modo que, no seu entender, o recurso especial está apto a ser apreciado. Requer, assim, a reconsideração da decisão impugnada ou o provimento do agravo regimental. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES MILITARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO EMPREGADO PARA INADMITIR O RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto de cada uma das razões lançadas na decisão atacada, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas. 3. Na hipótese, a defesa não rebateu os fundamentos da decisão agravada relativos à violação do art. 5º, LV, da CF. Com efeito, o agravante limitou-se às demais questões da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a não se desvencilhar do ônus decorrente do princípio da dialeticidade. Aplicável, portanto, a Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (RELATOR): Em que pesem os argumentos defensivos, o agravo não há de ser provido. Com efeito, o agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o seu recurso especial, relativos à violação do art. 5º, LV, da CF. No caso, a Corte estadual apresentou os seguintes argumentos quanto à matéria (fl. 3.414, grifei): De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceitos constitucionais, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III e incisos, da CF. Ao limitar-se apenas às demais questões da decisão agravada, a defesa não se desvencilhou do ônus decorrente do princípio da dialeticidade, que demanda impugnação específica dos fundamentos empregados pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impeditiva do conhecimento do agravo. Nesse sentido: .. 7. Não havendo impugnação específica do fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial, deve ser aplicado o teor do enunciado 182 da Súmula deste Tribunal Superior. 8. Agravo em recurso especial defensivo não conhecido e recurso especial ministerial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o pleito referente à dosimetria da pena conforme entender de direito. (REsp n. 1.442.854/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 9/6/2020.) À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.