AREsp 2764220 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente as referências à Súmula 7/STJ e à Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: ALISON MELO DA ROSA; Agravante: EVANIR MATOZO VIEIRA; Agravante: SAMUEL DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

ALISON MELO DA ROSA

Agravante

EVANIR MATOZO VIEIRA

Agravante

SAMUEL DA SILVA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, inviabiliza o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente as referências à Súmula 7/STJ e à Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido