HC 979180 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ausência do prévio exaurimento da instância antecedente, além da incidência da Súmula n. 695/STF. 2. A Defesa limitou-se a refutar o primeiro óbice e reiterar os argumentos deduzidos na impetração quanto à condenação do agravante. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando a Defesa não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação de enunciado sumular. III. Razões de decidir 4. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, o que não foi observado pela Defesa. 5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. O princípio da dialeticidade exige que a parte recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental". Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, AgRg no HC 525.324/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019; STJ, AgRg no AREsp 1.479.068/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/10/2019.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JEOVA CANDIDO DA SILVA contra a decisão por intermédio da qual não conheci do pedido de habeas corpus, por ausência de prévio exaurimento da instância antecedente, além da incidência da Súmula n. 695/STF (fls. 1172-1175). Em suas razões, a Defesa afirma que foi manejada revisão criminal, liminarmente indeferida, da qual se desafiou com o recurso de agravo regimental, cujo seguimento foi negado pelo Desembargador relator, de tal sorte, pois, com a devida vênia, a jurisdição na instância inferior foi esgotada (fl. 117). Reitera , no mais, a tese de absolvição suscitada na inicial do mandamus. Busca, ao final, a reconsideração do ato judicial impugnado ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por ausência do prévio exaurimento da instância antecedente, além da incidência da Súmula n. 695/STF. 2. A Defesa limitou-se a refutar o primeiro óbice e reiterar os argumentos deduzidos na impetração quanto à condenação do agravante. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando a Defesa não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação de enunciado sumular. III. Razões de decidir 4. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, o que não foi observado pela Defesa. 5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. O princípio da dialeticidade exige que a parte recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental". Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, AgRg no HC 525.324/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019; STJ, AgRg no AREsp 1.479.068/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/10/2019. VOTO A insurgência não comporta conhecimento. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, pontuou-se a inadmissibilidade do writ não apenas em razão da ausência do prévio exaurimento de instância, mas também em virtude da incidência do Enunciado Sumular n. 695/STF. No entanto, nas razões do regimental, a Defesa limitou-se a refutar o primeiro óbice e reiterar os argumentos deduzidos na impetração quanto à condenação do paciente. Desse modo, incide o disposto na Súmula n. 182/STJ. Com igual conclusão, cito os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. O agravo regimental possui razões de pedir dissociadas do ato judicial combatido e não fez oposição aos motivos que ensejaram o indeferimento liminar do habeas corpus. 3. Não há ilegalidade a ser sanada de ofício. O writ tutela a liberdade de locomoção. Se foi declarada extinta a punibilidade do postulante, em razão da prescrição executória, inexiste ameaça ou lesão a direito de ir e vir e, portanto, está ausente a condição para o exercício do direito de ação. 4. Agravo regimental não conhecido (AgRg no HC n. 525.324/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 02/12/2019 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PLEITO DE SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 desta Corte. 2. Nos termos do entendimento firmado no EAREsp 386.266/SP, os recursos manifestamente inadmissíveis acarretam a retroação da data do trânsito em julgado para o último dia do prazo de interposição do recurso cabível. 3. Inviável, portanto, o deferimento do pedido de suspensão da ação penal, baseado em adesão a parcelamento ocorrida em momento posterior. 4. Agravo regimental não conhecido e indeferido o pedido de suspensão do feito (AgRg no AREsp n. 1.479.068/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 24/10/2019 - grifamos). Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.