HC 990712 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada e por limitar-se a reiterar as alegações iniciais, violou-se o princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.
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- Parties
- Agravante: DIOGO APARECIDO MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Abuso Do Direito De Recorrer, Impugnação Específica De Fundamentos
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Parties
DIOGO APARECIDO MACHADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
- 3 Abuso do direito de recorrer em razão de sucessivos meios impugnativos inadmissíveis
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada e por limitar-se a reiterar as alegações iniciais, violou-se o princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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