AREsp 2625891 - ACORDAO

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A ausência de fundamentos novos ou a correção da deficiência de fundamentação no agravo regimental impede o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MAURO DOS REIS OLIVEIRA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento) 18/06/2025 a 24/06/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Fundamentação
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Súmula 182/stj Fundamentação

Case Brief

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Parties

MAURO DOS REIS OLIVEIRA

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento) 18/06/2025 a 24/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta fundamentos novos ou corrige a deficiência de fundamentação que justificou a aplicação do óbice da Súmula 182, STJ, de modo a permitir o conhecimento do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

A ausência de fundamentos novos ou a correção da deficiência de fundamentação no agravo regimental impede o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial