AREsp 2730545 - ACORDAO

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Verificada impugnação do óbice da Súmula nº 5/STJ, o Tribunal conheceu do agravo interno, mas não conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ; por...

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Parties
Agravante/recorrente: POSTO DE COMBUSTÍVEL SÃO MATEUS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Provimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido: conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Nulidade Da Execução, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Direito Contratual Princípio Da Dialeticidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Nulidade Da Execução +2 more

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Parties

POSTO DE COMBUSTÍVEL SÃO MATEUS LTDA. e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Provimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

Verificada impugnação do óbice da Súmula nº 5/STJ, o Tribunal conheceu do agravo interno, mas não conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ; por fim, majorou os honorários sucumbenciais de 12% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido: conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo