AREsp 2793257 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por não haver impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que impediram o seguimento do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e justificando a incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties: Agravante: CORAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido (provimento negado).
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso

Direito Processual Civil Recursos Ação De Restituição Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

CORAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial
2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ em razão de pretensão de reexame de provas e ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.