AREsp 2612611 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque este não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrido, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO MARQUES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 83 Do STJ, Agravo Regimental, Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Processual Civil Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 83 Do STJ Agravo Regimental Recurso Especial Revisão Criminal

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Parties

THIAGO MARQUES DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Alegação de não incidência da Súmula nº 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque este não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrido, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.