AREsp 2839985 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo mostraram-se insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIS LOPES BUENO; Agravante: PAULO HENRIQUE ALTMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIS LOPES BUENO

Agravante

PAULO HENRIQUE ALTMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da insuficiência de alegações genéricas para cumprimento do dever de dialeticidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de enfrentar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo mostraram-se insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.