HC 1012072 - ACORDAO

HC 1012072 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LÚCIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Dosimetria Da Pena, Autoria, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Reincidência, Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Dosimetria Da Pena Autoria Associação Para O Tráfico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LÚCIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de confrontação específica
  3. 3 Questões relativas à dosimetria da pena e à redução da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Julgado por unanimidade