AREsp 2202580 - DECISAO

AREsp 2202580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por violação ao princípio da dialeticidade, não conhecer do recurso especial, porquanto o recorrente não impugnou de forma específica e acurada os fundamentos da sentença que homologou o pagamento e extinguiu as execuções fiscais, tendo suscitadas matérias que devem ser arguídas em ação anulatória ou em momento processual próprio.

Parties
Recorrente: HERCILIO LOURENÇO DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Arrematação, Intimação Da Defensoria Pública, Ação Anulatória
Execução Fiscal Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Arrematação Intimação Da Defensoria Pública Ação Anulatória

Case Brief

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Parties

HERCILIO LOURENÇO DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Sequestro de matéria de ação anulatória em recurso de execução fiscal
  3. 3 Requisitos formais da apelação (art. 1.010 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por violação ao princípio da dialeticidade, não conhecer do recurso especial, porquanto o recorrente não impugnou de forma específica e acurada os fundamentos da sentença que homologou o pagamento e extinguiu as execuções fiscais, tendo suscitadas matérias que devem ser arguídas em ação anulatória ou em momento processual próprio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.