SLS 3523 - ACORDAO

SLS 3523 - ACORDAO

Não conheço do Agravo Interno porque o agravante limitou-se a reiterar as alegações iniciais sem impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, violando o princípio da dialeticidade, o que impede a admissibilidade do recurso (art. 932, III, e Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Suspensão De Segurança (sls), Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Suspensão De Segurança (sls) Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Não cabimento de SLS para assegurar execução de sentença de procedência ditada contra o Poder Público

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo Interno porque o agravante limitou-se a reiterar as alegações iniciais sem impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, violando o princípio da dialeticidade, o que impede a admissibilidade do recurso (art. 932, III, e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Acórdão por unanimidade nos termos do voto do Sr. Ministro Relator