REsp 2058362 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; a decisão monocrática, ademais, estava fundamentada em precedentes sobre a inviabilidade de contagem de tempo ficto.

Parties
Agravante: ERISMAR DA SILVA LOPES; Agravado: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica E Pormenorizada, Agravo Regimental Não Conhecido, Contagem De Tempo Ficto Para Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica E Pormenorizada Agravo Regimental Não Conhecido Contagem De Tempo Ficto Para Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

ERISMAR DA SILVA LOPES

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de contagem de tempo ficto para fins de cumprimento de pena, por ausência de previsão legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; a decisão monocrática, ademais, estava fundamentada em precedentes sobre a inviabilidade de contagem de tempo ficto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.