AREsp 2725864 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos estabelecidos nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, bem como na Súmula 182 do STJ; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ESTADO DA BAHIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
- 3 Inobservância dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos estabelecidos nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, bem como na Súmula 182 do STJ; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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