AREsp 2896691 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos genéricos; diante da violação do princípio da dialeticidade e com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ (por analogia), o...

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Parties
Agravante: MTT 1500 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MTT 1500 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos genéricos; diante da violação do princípio da dialeticidade e com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ (por analogia), o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial