AREsp 2922624 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, não afastou adequadamente as objeções fundadas nas Súmulas 83 e 7 do STJ (ausência de precedentes contemporâneos/supervenientes e falta de demonstração de que a matéria não demandaria reexame de provas).

Parties
Agravante: SANDRA APARECIDA DEMARCO BOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Sentença / Julgamento Agravo Interno Desprovido (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução De Sentença Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA APARECIDA DEMARCO BOFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Sentença / Julgamento Agravo Interno Desprovido (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, não afastou adequadamente as objeções fundadas nas Súmulas 83 e 7 do STJ (ausência de precedentes contemporâneos/supervenientes e falta de demonstração de que a matéria não demandaria reexame de provas).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo