AREsp 2569889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e idônea todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, omitindo discussão relevante sobre a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento fundada na Súmula 284 do STF e no art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Autora: MARLANA MARIA LINHARES; Autor: FRANCISCO PATRICIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade (Quarta Turma)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Alienação Fiduciária / Leilão Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

MARLANA MARIA LINHARES

Autora

FRANCISCO PATRICIO RODRIGUES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ como fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e idônea todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, omitindo discussão relevante sobre a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento fundada na Súmula 284 do STF e no art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade (Quarta Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial